Dilma na ONU: não se trata apenas de um equívoco; trata-se de um crime
Presidente já está rasgando o Artigo 85 da Constituição em solo nacional com a mentira do golpe; agora, ela pretende pisotear a Carta em discurso na ONU
Poucas coisas revelam com tanta clareza a natureza do PT e põem na devida perspectiva a sua história como a acusação destrambelhada de que impeachment é golpe. Sim, claro, todos sabemos: esse é um argumento de quem já perdeu e investe numa versão que possa justificar atos de sabotagem contra o futuro governo, que já foram anunciados. Mas é mais do que isso, reitero: expõe-se aí uma essência.
O PT nunca acatou a democracia como um valor inegociável. Querem a prova? Na oposição, sabota governos; no governo, mobiliza-se para não apear do trono nunca mais. Não reconhece a legitimidade do “outro” nem a alternância do poder.
Alguns esperavam — eu não, confesso — que fosse um pouco mais responsável. Não é. Imaginem um partido em que um sujeito considerado moderado, como José Eduardo Cardozo, transforma a Advocacia-Geral da União num centro de baixo proselitismo político. O ápice da irresponsabilidade está no discurso que Dilma pode fazer amanhã, na ONU, com referências ao suposto golpe que estaria em curso no Brasil.
Nesta quarta, três ministros do Supremo repudiaram de maneira inequívoca a fala: Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Disse Mello: “Há um equívoco quando [Dilma] afirma que há um golpe parlamentar, ao contrário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, deixou claro que o procedimento destinado à abertura do processo de impeachment observa os alinhamentos ditados pela Constituição da República”.
E o ministro avançou: “Portanto, ainda que a senhora presidente da República, veja, a partir de uma perspectiva eminentemente pessoal a existência de um golpe, na verdade, há um grande e gravíssimo equívoco, porque o Congresso Nacional, por intermédio da Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, deixaram muito claro que o procedimento destinado a apurar a responsabilidade política da presidente da República, respeitou até o presente momento, todas as fórmulas estabelecidas na Constituição”.
Também o ministro Gilmar Mendes insistiu na normalidade institucional: “Eu não sou assessor da presidente e não posso aconselhá-la. Mas todos nós que temos acompanhado esse complexo procedimento no Brasil podemos avaliar que se trata de procedimentos absolutamente normais, dentro do quadro de institucionalidade. Inclusive as intervenções do Supremo determinaram o refazimento até de comissões no âmbito do próprio Congresso Nacional, da própria Câmara, [o que] indica que as regras do Estado de Direito estão sendo observadas”.
Toffoli destacou uma questão para a qual já chamei atenção dos leitores muitas vezes. Se a própria presidente apresentou a sua defesa nas instâncias adequadas, como pode chamar de golpista o aparato ao qual recorreu para se defender? Disse: “Falar que o processo de impeachment é um golpe depõe e contradiz a própria atuação da defesa da presidente, que tem se defendido na Câmara dos Deputados, agora vai se defender no Senado, se socorreu do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros e balizas garantindo a ampla defesa. Portanto, alegar que há um golpe em andamento é uma ofensa às instituições brasileiras, e isso pode ter reflexos ruins, inclusive no exterior, porque isso passa uma imagem ruim do Brasil. Eu penso que uma atuação responsável é fazer a defesa e respeitar as instituições brasileiras e levar uma imagem positiva do Brasil para o mundo todo, que é uma democracia sólida, que funciona e que suas instituições são responsáveis”.
Cadê Lewandowski?
Que bom! As instituições democráticas respiram normalmente. A fala dos três ministros honra a corte constitucional brasileira. Mas vou aqui lançar perguntas: “Onde está o ministro Ricardo Lewandowski, que é a autoridade máxima do Poder Judiciário no momento? Como é que ele permite que prospere essa farsa e mantém um silêncio cúmplice a respeito?”. Ainda que ele possa achar que inexistam elementos para processar a presidente por crime de responsabilidade, ele sabe que golpe não é.
Que bom! As instituições democráticas respiram normalmente. A fala dos três ministros honra a corte constitucional brasileira. Mas vou aqui lançar perguntas: “Onde está o ministro Ricardo Lewandowski, que é a autoridade máxima do Poder Judiciário no momento? Como é que ele permite que prospere essa farsa e mantém um silêncio cúmplice a respeito?”. Ainda que ele possa achar que inexistam elementos para processar a presidente por crime de responsabilidade, ele sabe que golpe não é.
Mesmo Renan Calheiros (PMDB-AL) sendo um dos investigados da Lava-Jato, segue sendo presidente do Senado e do Congresso Nacional. Também a ele cabe repudiar de pronto a acusação.
E não posso, uma vez mais, deixar de lado uma questão importante. Dilma não está apenas cometendo um equívoco. Ela está praticando novos crimes. A um presidente da República não se faculta a licença para tratar como golpistas os Poderes Legislativo e Judiciário, quando estes, obviamente, estão seguindo a Carta Magna e as leis. A presidente ofende, assim, o Artigo 85 da Constituição nos seguintes incisos:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Creio que nem preciso explicar por quê. A disposição de Dilma de levar a questão para a ONU revela a determinação do PT de sabotar o futuro governo e emite um sinal de que as franjas do partido, que se dizem movimentos sociais e sindicais, pretendem aderir mesmo à mais pura e escancarada subversão da ordem democrática.
E há de valer para o PT a máxima tocquevilleana, não é? Vamos corrigir os males da democracia com mais democracia. Na exata medida em que os petistas, liderados por Lula, decidirem afrontar algum dispositivo da Carta, será preciso usar a Carta para que voltem a se comportar segundo as regras da civilidade. Ou para que paguem o preço de sua transgressão.
Na tirania petista, tudo pode ser permitido ao tirano e seus amigos. Na democracia, não!
Dilma tem de arcar com o peso de suas irresponsabilidades adicionais.