Política industrial, campeãs nacionais e a Lava-Jato: não há política de favorecimento sem corrupção

Política industrial, campeãs nacionais e a Lava-Jato: não há política de favorecimento sem corrupção

Um estudo empírico confirma a teoria 

 A política industrial iniciada no segundo mandato de Lula e intensificada no primeiro mandato de Dilma apresentava um mecanismo hoje já bem conhecido: o Tesouro se endividou emitindo títulos que pagam a SELIC e repassou esse dinheiro para o BNDES, o qual então emprestou esse dinheiro a grandes empresas cobrando juros abaixo de 5%, e em prazos que chegam a 30 anos.
Ou seja, utilizando dinheiro de impostos, o governo fez empréstimos subsidiados — e a condições artificialmente favoráveis — às grandes empresas escolhidas por ele.  O critério de escolha das empresas era meramente político. 
Essa política de privilégios a grandes empresas ficou conhecida como a política das "campeãs nacionais", e tinha como objetivo criar empresas fortes e mundialmente competitivas em vários setores da economia: de empreiteiras a telefônicas, passando por frigoríficos, empresa de alimentos, de laticínios e de celulose.
Portanto, a política de "campeãs nacionais" nada mais foi do que uma política industrial na qual o governo transferia renda da população para determinados setores ou empresas favorecidas.
As consequências econômicas dessa política industrial foram explicadas em detalhes neste artigo, de modo que elas não serão o escopo do presente texto.  A abordagem aqui será outra.
Corrupção
Sempre que se cria um ambiente de relações estreitas entre, de um lado, os membros do governo e, de outro, industriais política e economicamente favorecidos pelo governo, ocorre um fenômeno inevitável: todo o processo de fabricação, ajustamento, aplicação, revisão e correção das políticas setoriais passa a ser pautado pelos pots de vin, isto é, pelo famoso lema "quem quer rir tem de fazer rir".
Para que políticos favoreçam determinados empresários, estes têm de apresentar agrados aos políticos.  Trata-se de uma lógica que faz com que os negócios envolvendo o governo estejam em patamar de equivalência às práticas das tradicionais máfias.
Rigorosamente, os burocratas se valem deste privilégio legal conferido aos industriais e institucionalizam — formalmente ou informalmente — uma fatia da renda extraída da população para o benefício próprio.  Dito de outra forma, os agentes do governo exigem sua fatia do bolo: já que o governo está utilizando dinheiro de impostos para beneficiar grandes empresários, então os burocratas que supervisionam esse processo também querem se dar bem nesse arranjo.
Esta relação direta entre política industrial e corrupção é objeto de amplos estudos acadêmicos.
Em National Champions and Corruption (Campeãs Nacionais e Corrupção), os autores Alberto Ades e Rafael Di Tella examinam quando os possíveis e eventuais benefícios do "industrialismo" (política industrial por meio do intervencionismo e do dirigismo econômico) podem sofrer impactos negativos ligados à corrupção que frequentemente envolve as campanhas industriais em busca de privilégios regulatórios junto às instâncias governamentais.
Admitindo que a corrupção é reconhecidamente algo que impacta negativamente os investimentos e o crescimento econômico, então, mesmo os defensores de tal prática devem reconhecer que o efeito total da política industrial seria, logo de partida, ambíguo — sobretudo do ponto de vista dos níveis de investimentos em geral e em pesquisa e desenvolvimento.
Mesmo os apologistas da política industrial de campeãs nacionais — que dizem que há um efeito positivo associado à extração de recursos da população via impostos e subsequente transferência desses recursos para grandes empresas — hão de reconhecer que, se houver um efeito negativo e mais indireto associado ao impacto e crescimento da corrupção (além dos outros efeitos indiretos e diretos) —, então tal política não pode ser nem sequer considerada benéfica em termos gerais.
E é exatamente isso que Ades e DiTella fazem: estudar os efeitos líquidos das políticas industriais.
Se os efeitos líquidos forem negativos, a política industrial na verdade é um empecilho ao investimento, à pesquisa e ao desenvolvimento econômico.
Dito de outra forma, quando se considera a inerente corrupção envolvida no processo, raramente a política industrial consegue alcançar os objetivos efetivamente almejados.  Por isso, a corrupção deve forçosamente ser levada em conta quando se avalia os custos e benefícios da política industrial.
Resultados empíricos
Os resultados de Ades e DiTella evidenciam o quanto se deve ser cauteloso ao se defender uma política industrial ativa, sobretudo em países cujos índices de corrupção estão entre os mais elevados.
Com efeito, a própria lógica industrialista é um estímulo para a formação de cartéis políticos e econômicos envolvendo agentes do governo e empresas nacionais.
As medidas mais populares em termos de política industrial (tarifas protecionistas, facilidades fiscais, facilidades aos grupos de campeões nacionais em processos licitatórios, e políticas de subsídios) estão diretamente associadas e positivamente correlacionadas com maiores índices de corrupção, que representam custos.

Na tabela acima, percebemos o conjunto de variáveis dependentes do modelo.  Elas correspondem aos diferentes índices de corrupção conforme os controles aplicados aos mesmos.
Vemos que a variável PROCUR (concessão de privilégios de todos os tipos aos grupos nacionais) está positivamente associada a índices de corrupção: ou seja, quanto maiores forem os privilégios normativos concedidos aos grupos nacionais, maiores os índices de corrupção.
A variável FISCAL (concessões de privilégios fiscais aos grupos nacionais) está também positivamente associada à corrupção: maiores os privilégios fiscais, maior a corrupção (11,96%).
Esses resultados são robustos e corroboram também variáveis que dizem respeito aos mecanismos de subsídio (SUBSID89) e de ajuda específica aos setores manufatureiros (SUPPM87), como podemos ver mais abaixo.

E, no entanto, todas essas políticas supracitadas são exatamente as recomendações mais presentes nos discursos dos especialistas do industrialismo brasileiro: aquela turma que geralmente entoa todos os já conhecidos argumentos em favor de uma política industrial ativa, notadamente como forma de estimular o crescimento econômico.
O crescimento passaria, segundo eles, pela retomada dos investimentos industriais e pelas vantagens que uma política industrial ativa geraria sobre toda a cadeia de setores ao incrementar os ganhos em atividades ditas "mais complexas" (essa palavra é a nova moda em termos de argumentos sem qualquer relevância).
Há certamente algo de perverso nessa lógica industrialista, como comprova o caso brasileiro.
A Lava Jato e o industrialismo brasileiro
Os escândalos revelados pela Lava-Jato nada mais fazem do que explicitar na prática o que esses importantes resultados da teoria e da literatura econômica apresentaram de maneira tão clara.
A Lava-Jato nada mais é do que a investigação dessa ligação e associação entre as grandes empreiteiras e grupos nacionais e os parasitas que integram a esfera regulatória federal: o que envolve desde burocratas de secretarias até membros do governo executivo, passando pelos integrantes do parlamento, legisladores, integrantes da magistratura, partidos políticos e órgãos de fiscalização e polícia.
A Lava-Jato consiste justamente na parte feia do industrialismo que é colocado em prática.  Trata-se do jogo de bastidores, das propinas, dos desvios de verba, do financiamento ilícito, da lavagem de dinheiro, da superfatura, das empresas fantasmas, dos esquemas de favorecimento de políticos, da privatização dos recursos públicos e dos favores, buscando, ao mesmo tempo, perpetuar grupos de campeãs nacionais e pelegos políticos e funcionários públicos corruptos.
O industrialismo jamais poderia operar dentro de uma lógica de racionalidade econômica (ver trabalhos de Ludwig Von Mises sobre a Burocracia e o Intervencionismo).  Suas diretivas de alocação de recursos, suas decisões de ordem orçamentária, o conjunto de suas medidas políticas, sua maneira de arbitrar entre os mais diversos e extensivos dispositivos econômicos visando a estimular indústrias, ou mesmo a própria política de seleção dos participantes se pautam em critérios de ordem puramente arbitrária, não respondendo a qualquer lógica efetivamente econômica. 
Tampouco o industrialismo obedece a uma ordem comparável à vigente nos mercados concorrenciais.
A política industrial consiste exatamente nisso que é quase sempre ignorado por seus proponentes, e que processos como a Lava-Jato insistem em expor de forma crua à sociedade.
E dado que boa parte dos especialistas e intelectuais incomodados com os efeitos nefastos da corrupção é composta pela casta de economistas intervencionistas, socialistas engajados e políticos populistas, a flagrante hipocrisia da situação não poderia ser maior.
Solução e conclusão
Existem mecanismos e variáveis que, em qualquer escala, se relacionam negativamente com a corrupção, os quais reduziriam sua probabilidade ou que atenuariam seus efeitos: uma das mais importantes, nos ensinaram os especialistas, é a concorrência.
Resultados de Ader e DiTella (1997) corroboram empiricamente as teorias que associam menor corrupção a maiores índices de concorrência: é nos países onde as empresas conseguem rendas políticas mais elevadas que se encontram os maiores índices de corrupção.  A corrupção está negativamente correlacionada com índices de competição.
Países que oferecem abrigos protecionistas e que selecionam campeãs nacionais reduzem a concorrência e facilitam uma ordem social pautada no industrialismo e na corrupção.
É fato que, atualmente, no Brasil, existe um clamor popular para uma modificação do sistema estatista, o qual instaurou uma ordem social pautada na corrupção. Uma defesa coerente dessa lógica passa pela privatização e pela desestatização, seguida pela aceitação de que o governo se retire de todas as atividades que não lhe dizem respeito.  Passa também pelo abandono do industrialismo, pela incorporação dos valores da propriedade privada, da concorrência generalizada e da ordem social pautada na responsabilidade individual.
Referências
Ades, A.; DiTella, R. National Champions and Corruption: Unpleasant Interventionist Arithmetic. The Economic Journal, v. 107, p. 1023:1042, 1997.
Ades, A.; DiTella, R. Rents, Competition and Corruption. The American Economic Review, v. 89 (2), p. 982:993, 1999. 

Fonte: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2513

Precisamos falar sobre o "capitalismo de quadrilhas"

Precisamos falar sobre o "capitalismo de quadrilhas"

Este câncer tem de ser extirpado - e só há uma maneira 

 

 É fácil definir ou entender as políticas estatizantes.
Aumento de impostos é quando políticos pegam uma maior fatia do seu dinheiro — afetando suas decisões de poupança, investimento e consumo — e o direcionam ou para o inchaço da máquina pública ou para bancar seus grupos de interesse favoritos. (Grandes empresários, funcionários públicos e pessoas no assistencialismo).
Protecionismo é quando políticos utilizam tarifas de importação e outras barreiras não-tributárias para restringir sua liberdade de comprar bens e serviços produzidos em outras nações.
Lei do salário mínimo é quando políticos criminalizam contratos de emprego voluntariamente acordados entre adultos, proibindo que pessoas de baixa qualificação consigam um trabalho que lhes pague de acordo com sua produtividade, condenando-as ao desemprego.
Pacotes de estímulo são quando políticos tomam dinheiro de uma parte da economia e gastam em outra parte da economia e, com isso, fingem todos estão mais ricos. Equivale a tirar água da parte funda da piscina, jogá-la na parte rasa e, com isso, acreditar que o nível geral de água na piscina aumentar.
A lista é potencialmente infinita. Mas há um tipo específico — e extremamente abrangente — de política estatista que não possui uma definição simples. Na literatura econômica anglo-saxã, tal política é conhecida como "crony capitalism" ou simplesmente "cronyism". No Brasil, ela passou a ser traduzida como "capitalismo de estado", "capitalismo de compadrio" ou mesmo "capitalismo de quadrilhas".
A palavra "crony" vem do grego "khronios" e significa "de longa duração". Nos países anglo-saxões, ela se tornou uma gíria para designar amigos, afilhados, capangas, comparsas, apaniguados, membros de uma quadrilha ou irmãos no crime.
Quando o termo "crony" é acompanhado do termo "capitalism", tem-se então a referência ao "capitalismo crony" ou "capitalismo de compadrio", "capitalismo de estado", "capitalismo corporativista" ou mesmo "capitalismo de quadrilhas", uma alusão a um arranjo econômico dominado pelo favoritismo, pela arbitrariedade e pela corrupção.
Neste arranjo, há apenas uma aparência de mercado; na prática, todas as transações são conduzidas pelo estado. Tem-se um capitalismo dirigido e deturpado por políticos em prol de seus empresários favoritos.
Subsídios representam um capitalismo de estado? Sim. Pacotes de socorro a empresas? Sim. Protecionismo? Sim.  Mas há muito mais do que isso.
Generalizando, pode-se dizer que o capitalismo de estado (ou de quadrilhas) ocorre quando políticos criam privilégios que os governos então concedem a empresários e empresas específicas.
O capitalismo deturpado e manchado
Uma das características mais deletérias do cronismo é o fato de ele dar ao capitalismo uma má reputação. Por causa do cronismo, várias pessoas leigas não mais conseguem fazer uma distinção entre "mercado", "negócios" e "negociatas".  Assim, quando grandes empresários recebem privilégios e favores especiais do governo, as pessoas acabam concluindo que o capitalismo é um sistema manipulado. Eles associam o termo 'capitalismo' a monopólios, a privilégios, e a ricaços poderosos manipulando a economia para proveito próprio. 
Mas nada poderia ser mais falso. Comecemos do básico.
Foi Marx quem deu nome ao modelo de organização econômica capitalista. O capitalismo, entretanto, não foi criado por algum cérebro brilhante, nem gerado em saraus de intelectuais que queriam mudar o mundo ou a natureza humana.  Ao contrário, surgiu como resultado natural dos processos sociais de divisão do trabalho e trocas voluntárias, realizados num ambiente de liberdade até então poucas vezes visto ao longo da história.
Os economistas clássicos chamavam-no de laissez-faire. O governo era um mero coadjuvante, cujo papel limitava-se a fazer cumprir os contratos, proteger a vida e a propriedade dos cidadãos. 
As maiores virtudes desse modelo, na visão de Adam Smith, eram a liberdade de empreendimento e o governo limitado — este último um antídoto contra as arbitrariedades, os desmandos e as falcatruas inerentes ao poder político. 
Em resumo, o sistema pouco dependia das virtudes dos bons governantes, enquanto os danos causados pelos maus eram mínimos.
Por conta de um desses grandes paradoxos da vida, no entanto, o livre mercado, embora tivesse trazido volumes de riqueza inéditos aos países que o abraçaram, foi sendo paulatinamente substituído, principalmente no decorrer do século XX, por um novo arranjo institucional: sim, o capitalismo de estado.
O processo de substituição foi bastante facilitado pelo fato de que muito poucos estavam dispostos a defender, politicamente, o capitalismo liberal. Não é de se admirar. O liberalismo, afinal, é muito arriscado, pouco previsível e totalmente incontrolável, seja por empresários, políticos ou acadêmicos.  Tal modelo, embora possibilite uma acumulação coletiva extraordinária de riqueza, está longe de ser um caminho seguro para o sucesso individual.
No capitalismo de estado, por outro lado, o governo é capturado por grupos de interesse, que o utilizam para promover a transferência de riqueza e status. Por meio de um processo lento, mas ininterrupto, castas influentes e bem articuladas obtêm privilégios especiais, contratos, empregos, reservas de mercado, créditos baratos e proteções diversas, sempre à custa do dinheiro alheio.
Há o capitalismo de estado legal e há o ilegal - e ambos são imorais
No capitalismo de estado, o mercado é artificialmente moldado por uma relação de conluio entre o governo, as grandes empresas e os grandes sindicatos.  Políticos concedem a seus empresários favoritos uma ampla variedade de privilégios que seriam simplesmente inalcançáveis em um genuíno livre mercado. 
Por meio do capitalismo de estado, o governo acintosamente cria e protege monopólios, oligopólios, cartéis e reservas de mercado por meio de regulamentações que impõem barreiras à entrada da concorrência no mercado (via agências reguladoras), por meio de subsídios a empresas favoritas, por meio do protecionismo via obstrução de importações, por meio de altos tributos que impedem que novas empresas surjam e cresçam. 
O governo, em prol das grandes empresas já estabelecidas e contra os interesses dos consumidores, utiliza seus poderes para cartelizar os setores bancário, aéreo, telefônico, internet, elétrico, postos de gasolina etc., restringindo a concorrência por meio de agências reguladoras para proteger as empresas já estabelecidas e prejudicar a liberdade de escolha dos consumidores.
Esses são os privilégios legais, os quais também incluem até mesmo coisas mais paroquiais, como a obrigatoriedade do uso de extintores e do kit de primeiros socorros nos automóveis (o que traz altos lucros para as empresas que os fabricam e fornecem) e a obrigatoriedade do uso de canudinhos plastificados (devidamente fornecidos pela empresa lobbista) em bares e restaurantes.  
Mas há também os privilégios ilegais. E estes vão desde fraudes em licitações e superfaturamento em prol de empreiteiras (cujas obras são pagas com dinheiro público) a coisas mais simples como a concessão de bandeiras de postos de combustíveis para empresários que pagam propina a determinados políticos (bandeiras essas negadas para empresários honestos e menos poderosos).
Em troca, os empresários beneficiados lotam os cofres de políticos e reguladores com amplas doações de campanha e propinas. 
A criação destes privilégios pode ocorrer ou abertamente, por meio de lobbies e da atuação de grupos de interesse, ou na surdina, por meio do suborno direto.
Tanto nos exemplos legais quanto nos ilegais, empresários poderosos e grupos de interesse conseguem obter privilégios, extraídos de toda a população, mediante o uso do aparato estatal. 
E isso só é possível porque há um estado grande que a tudo controla e tudo regula.
Um estado grande sempre acaba convertendo-se em um instrumento de redistribuição de riqueza: a riqueza é confiscada dos grupos sociais desorganizados (os pagadores de impostos) e direcionada para os grupos sociais organizados (lobbies, grupos de interesse e grandes empresários com conexões políticas).
A crescente concentração de poder nas mãos do estado faz com que este se converta em um instrumento muito apetitoso para todos aqueles que saibam como manuseá-lo para seu benefício privado.
Conclusão
Quanto maior e mais poderoso um governo, quanto mais leis e regulamentações ele cria, mais os empresários poderosos e com boas conexões políticas irão se aglomerar em torno dele para obter privilégios; e mais brechas ele abrirá para que empresários poderosos se beneficiem à custa dos concorrentes e da população como um todo.
O cronismo — ou o "capitalismo de estado" ou, melhor ainda, o "capitalismo de quadrilhas — é um câncer que compromete e definha o genuíno capitalismo, o qual nada tem a ver com privilégios, proteções e reservas de mercado, mas sim com competição, abertura e liberdade de empreendimento.
O cronismo nada mais é do que uma variação do mercantilismo. Trata-se de um capitalismo regulado em prol dos regulados e dos reguladores, e contra os interesses do povo.
Eis o caminho para lutar contra os grupos de interesse, contra os lobbies empresariais e contra toda a corrupção que eles geram: reduzir ao máximo o tamanho do estado para que se reduza ao máximo as chances de privilégios. Não há outro jeito. Com estado grande, intervencionista e ultra-regulador, lobbies, grupos de interesse e subornos empresariais sempre serão a regra.
Como bem frisou Jonah Goldberg, no excelente "Fascismo de esquerda", muitos esquerdistas estão corretos quando lamentam a cumplicidade entre governos e grandes corporações. O que eles não compreendem é que tal sistema convém justamente aos governos intervencionistas da nova esquerda, dita democrática. Uma esquerda que não pretende expropriar os empreendimentos privados, mas, ao contrário, usá-los para implantar sua agenda política — exatamente como testemunhamos no Brasil.
Essa é a grande diferença entre os verdadeiros liberais/libertários e os esquerdistas/desenvolvimentistas e até mesmo alguns conservadores que defendem estado e suas políticas "desenvolvimentistas": Nós somos pró-mercado. Eles são pró-negócios.

Fonte: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2564

Por que o livre mercado é o arranjo mais temido pelos grandes empresários

Por que o livre mercado é o arranjo mais temido pelos grandes empresários

E por que o intervencionismo é o seu arranjo predileto 

Os inimigos do livre mercado frequentemente fazem dois ataques: primeiro eles dizem que tal arranjo é o favorito dos grandes empresários; em seguida, dizem que os defensores do livre mercado trabalham a soldo deste grande empresariado, defendendo seus interesses.
De maneira caracteristicamente conspiratória, eles se apressam em descrever o libertarianismo — a filosofia que defende o livre mercado — como sendo um conjunto de teses criadas ad hoc para beneficiar a plutocracia: impostos baixos ou nulos, ausência de leis trabalhistas, ausência de regulamentações sobre a economia, oposição à tributação, oposição às leis antitruste etc. 
O curioso, no entanto, é que se todas as propostas defendidas pelos adeptos do livre mercado de fato fossem colocadas em prática, os grandes empresários seriam exatamente os mais afetados e prejudicados por elas.
E isso é puramente lógico.
Para começar, a acusação de que o livre mercado defende os interesses dos grandes empresários imediatamente se depara com um problema insolúvel: os interesses dos empresários não são nada homogêneos.  Por exemplo, dentro de uma mesma área da economia, duas empresas podem competir e batalhar ferozmente até que uma delas desapareça (por exemplo, duas empresas de telefonia celular, duas companhias aéreas ou de sistemas operacionais). 
Dentro de um mesmo sistema econômico, diferentes indústrias podem reproduzir esta feroz concorrência para ganhar os clientes das outras (por exemplo, empresários que fabricam computadores versus empresários que fabricam máquinas de escrever). 
Mais ainda: dentro da economia global, os interesses gerais de alguns capitalistas podem estar em conflito com os interesses de outros capitalistas (por exemplo, quando alguns especuladores atacam as ações de uma empresa é evidente que os interesses dos especuladores são absolutamente contrários ao interesses da empresa contra a qual eles estão especulando).
Se os adeptos do livre mercado realmente querem defender os interesses de empresários e capitalistas, então eles inevitavelmente entrarão em colapso em decorrência de um curto-circuito esquizofrênico. Afinal, exatamente os interesses de quais empresários ou capitalistas eles irão defender a cada momento? Os que estão em melhor situação financeira? Não faria sentido, pois, dado que os libertários coerentes defendem a concorrência livre e irrestrita, nada garante que estes empresários não venham um dia a perder sua boa situação financeira em decorrência do surgimento de novos concorrentes.
Com efeito, dado que não há a mais mínima garantia de que todos os empresários serão beneficiados em um sistema de livre concorrência, a lógica diz que a maioria deles não terá motivos para defender os princípios do livre mercado. E a realidade é que o livre mercado beneficia apenas aqueles empresários competentes, aqueles capazes de investir adequadamente seu capital de modo a satisfazer — melhor do que seus concorrentes — as variadas e variáveis demandas dos consumidores.  E de satisfazer continuamente estas demandas. 
O livre mercado, portanto, é um arranjo bastante incerto, hostil e variável, no qual poucos empresários podem se sentir permanentemente confortáveis. 
O que a grande maioria dos empresários realmente deseja é que o estado lhes proteja da concorrência e lhes assegure uma fatia garantida de lucro, que lhes permita desfrutar a vida sem dores de cabeça e sem constantes preocupações acerca de como melhorar seus serviços aos consumidores. 
O que os empresários realmente desejam são subsídios (ou empréstimos subsidiados com os impostos da população) que lhes deem vantagem de mercado, tarifas protecionistas que os protejam da concorrência de importados e agências reguladoras que cartelizem o mercado e dificultem a entrada de novos concorrentes. 
Mesmo uma carga tributária alta ou um código tributário confuso e complexo podem ser do interesse dos grandes empresários: ambos não apenas impedem que novas empresas surjam e cresçam, como ainda representam um grande custo para as pequenas empresas já existentes, ao passo que as grandes, recheadas de contadores e tributaristas, conseguem navegar com facilidade por seus labirintos.
Se os libertários estivessem a serviço do empresariado, suas principais reivindicações consistiriam em exigir que o estado criasse mais regulações, mais tarifas, mais subsídios e aumentasse seus gastos de forma a maximizar o lucro empresarial. (Exatamente como querem os intervencionistas). 
Mas o que ocorre é justamente o oposto: os libertários desejam abolir todas as regulações, todos os subsídios, todas as tarifas e todos os gastos estatais que resultam em altos lucros para determinada casta corporativa.
Fazendo uma lista nada exaustiva, os genuínos defensores do livre mercado se opõem às seguintes prebendas tão ao gosto de vários empresários acomodados:
1) Políticas de preços mínimos, subsídios e pacotes de socorro
Em um livre mercado, todas as empresas devem estar sujeitas aos desejos dos consumidores. Isso implica que nenhum empresário ou capitalista tem sua renda futura garantida. Suas rendas decorrerão exclusivamente de suas capacidades de atender os desejos dos consumidores de forma mais satisfatória que seus concorrentes. 
Este princípio, é claro, não vale apenas para empresários e capitalistas, mas também para todos os agentes econômicos (daí a tão difundida ideia de que somos "escravos do mercado"). 
Consequentemente, os libertários se opõem a todos os tipos de falcatruas estatistas criadas com o intuito de burlar esta servidão dos empresários aos consumidores.  Exemplos típicos destas falcatruas são as políticas de preços mínimos (o estado compra as mercadorias de um empresário a preços mais altos do que estão dispostos a pagar os consumidores), os subsídios (os pagadores de impostos são obrigados a financiar um projeto empresarial com o qual não necessariamente concordam), e os pacotes de socorro (empresas falidas, que destruíram mais riqueza do que foram capazes de criar, e que, de acordo com os desejos claramente manifestados pelos consumidores — que não mais compram seus produtos —, deveriam desaparecer, são salvas pelo governo). 
Empresários gostam de políticas de preços mínimos, de subsídios e de pacotes de socorro. Os libertários são radicalmente contra todas elas.
2) Barreiras de entrada ao mercado
Se o empresário deve, a todo o momento, servir o consumidor de forma mais satisfatória que seus concorrentes, então é evidente que sua situação dentro da economia de mercado está continuamente em perigo. Mesmo que ele não esteja visualizando nenhuma ameaça ao seu domínio, isso não significa que ninguém esteja preparando um plano de negócios que a curto, médio ou longo prazo que termine por destroná-lo. 
Exatamente por isso, os empresários que já estão estabelecidos no mercado adoram todo e qualquer tipo de barreiras de entrada que impeçam que outros empresários com novas ideias os desbanquem. Os libertários, por sua vez, se opõem a toda e qualquer regulamentação que bloqueie a livre concorrência, exatamente porque é a livre concorrência que permite desbancar empresários menos eficientes. 
Licenças, burocracia, regulamentações que imponham opressivos custos iniciais, concessões exclusivas e monopolistas, e até mesmo patentes — tudo isso é combatido pelos libertários. 
Empresários já estabelecidos no mercado adoram restrições à concorrência. Os libertários as detestam.
3) Tarifas de importação, desvalorização cambial e outras barreiras protecionistas
Outra forma de proteção contra a concorrência são as tarifas de importação, as quotas e outras barreiras protecionistas, como a desvalorização cambial. Este ferramental mercantilista blinda as empresas nacionais contra a concorrência estrangeira, assegurando aos empresários que se especializaram em atender o mercado interno a continuidade de seu reinado. 
Dado o tamanho da economia mundial em relação a uma economia nacional qualquer, basta apenas imaginar a enorme inquietação que sente um empresário nacional quando, de repente, as barreiras comerciais são abolidas e ele se depara com toda uma cornucópia de potenciais concorrentes estrangeiros. Daí que inúmeros empresários adoram o protecionismo comercial e o câmbio desvalorizado, ao passo que os libertários sempre foram marcadamente pró-livre comércio e pró-moeda forte. 
Novamente, empresários e defensores do livre mercado estão em lados completamente opostos.
4) Crédito artificialmente barato
Capitalistas e empresários têm, e sempre tiveram, uma relação passional com o crédito barato. Muitos empresários vendem a maior parte de suas mercadorias a crédito (imóveis, eletrodomésticos, automóveis etc.), de modo que, quanto mais crédito, mais vendas. 
Da mesma maneira, para montar uma empresa, ou para multiplicar seus rendimentos, é necessário capital, e uma forma de obter esse capital de maneira acessível é com empréstimos bancários artificialmente baratos. 
Por sua vez, os empresários provedores deste crédito artificialmente barato e abundante — os banqueiros — também obtêm lucros extraordinários em decorrência de seu agora maior volume de negócios. 
Sendo assim, quase todos os empresários adoram quando o governo, por meio de seu Banco Central, fornece mais dinheiro aos bancos para que estes expandam o crédito a custos mais baixos. E adoram ainda mais quando o próprio governo, por meio de algum banco estatal de fomento, fornece este crédito. 
Os liberais, ao contrário, condenam as manipulações inflacionistas do crédito e, para acabar com elas, chegam até mesmo a propor o abandono da moeda fiduciária e a abolição destes monopólios estatais chamados Bancos Centrais, que tanto protegem e beneficiam o sistema bancário. 
Outro ponto no qual empresários e defensores do livre mercado batem de frente.
5) Planos de estímulos e obras públicas
Uma possível consequência das expansões creditícias é o endividamento estatal decorrente de projetos faraônicos despropositados, como obras públicas megalomaníacas. Muitas destas obras são inventadas com o intuito de gerar empregos e "estimular" a economia.
Mas há também as "obras corriqueiras", como construção de rodovias, portos, aeroportos, refinarias estatais etc., as quais são tocadas por empreiteiras cujos donos possuem laços estreitos com políticos e que, por isso, são selecionadas de acordo com este critério.
As empresas adoram tais obras porque elas incrementam suas receitas e seus lucros. 
Quando uma empresa privada faz um contrato com o governo para executar uma obra, ela passa a usufruir uma renda garantida por meio do dinheiro de impostos que o governo lhe repassa. Tal arranjo é a exata antítese do livre mercado.
Se uma empresa é escolhida segundo critérios políticos, se a sua renda é garantida pelo estado, e se não há consumidores para cobrar qualidade, o arranjo é o exato oposto daquele defendido pelos libertários.
[N. do E.: é por isso que empreiteiras são um grande exemplo de empresas privadas que, na prática, funcionam como se fossem estatais. A esmagadora maioria de suas receitas advém de obras que elas executam para governos (federal, estaduais e municipais), sendo pagas com o dinheiro de impostos. Segundo os relatos do Ministério Público, por exemplo, quase 100% do faturamento da empreiteira Delta, do empresário Fernando Cavendish, veio de contratos públicos, chegando a quase R$ 11 bilhões. A maioria dos recursos veio de contratos com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).]
Com efeito, tais obras públicas nada mais são do que uma forma de subsídio e, como todos os subsídios, elas são repudiadas frontalmente pelos libertários.
Outro exemplo em que não há nenhuma coincidência de opiniões entre livre-mercadistas e empresários. 
Conclusão
O fato de os libertários defenderem um arranjo no qual os melhores empresários podem prosperar e enriquecer não significa que estejam a serviço destes, uma vez que, em tal arranjo, os empresários que forem ineficientes — e que não podem recorrer aos privilégios e protecionismos estatais — estão condenados ao fracasso.
Mais ainda: nada impede que os empresários bem sucedidos de hoje se transformem nos arruinados de amanhã.
Os libertários defendem este arranjo porque ele é o único que permite que todos satisfaçam suas necessidades: os melhores empresários enriquecem somente após terem gerado muito valor para os consumidores. 
A realidade, portanto, é exatamente o oposto do que parece: são os intervencionistas, contrários ao livre mercado, que recorrem a todos os tipos de argúcias estatistas para solapar a soberania do consumidor e, consciente ou inconscientemente, encher os bolsos dos empresários protegidos pelo governo.
Já passou da hora de as pessoas entenderem a diferença entre livre mercado — que se baseia na liberdade e na concorrência — e mercantilismo, que se baseia em privilégios concedidos pelo estado.

Fonte :http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2619

 

Empresas grandes, ineficientes e anti-éticas só prosperam em mercados protegidos e regulados

Empresas grandes, ineficientes e anti-éticas só prosperam em mercados protegidos e regulados

Governo e grandes empresas: melhores amigos 

 Em seu livro "O Caminho da Servidão", escrito ainda em 1944, Friedrich Hayek explicou que, quanto maiores e mais reguladores se tornassem os governos, maiores e mais poderosas seriam as grandes corporações.
Para Hayek, quanto maior se tornasse o governo, quanto mais subsídios e protecionismos ele praticasse, mais dominantes seriam as grandes empresas e menos prósperas seriam as pequenas e médias empresas.
A economia seria cada vez mais dominada por grandes empresas quanto mais poderoso, protecionista e regulador se tornasse o governo.
Vale enfatizar que Hayek explicou e previu tudo isso em uma época em que havia pouquíssimas corporações.
O problema
Em primeiro lugar, ser bem-sucedido em um ambiente concorrencial é um feito que não traz nenhuma garantia de continuidade. Se uma determinada empresa começa a apresentar altas taxas de lucro em um determinado mercado, a notícia rapidamente se espalha e, consequentemente, vários outros empreendedores ávidos por estes altos lucros irão adentrar este mercado para tentar se apossar de uma fatia destes lucros.
Ato contínuo, a única maneira de esta empresa pioneira tentar manter sua fatia de mercado é ou reduzindo preços ou melhorando a qualidade de seus bens e serviços. Dado que nem sempre é possível introduzir melhorias na qualidade em um espaço de tempo tão pequeno — a entrada da concorrência sempre é rápida —, a opção inicial é pela redução de preços.
Mas, para se reduzir preços, é necessário reduzir custos: caso contrário, as margens de lucro ficam apertadas.
Se a empresa for eventualmente bem-sucedida em cortar custos, ela conseguirá manter sua margem de lucro. Só que essa margem de lucro continuamente alta servirá para atrair ainda mais empresas para este mercado, aumentando ainda mais a concorrência.
Inevitavelmente, em algum momento essa nova concorrência eliminará de novo os altos lucros, forçando a empresa pioneira a recomeçar todo o processo.
Sob este arranjo de livre concorrência, no qual o governo não concede subsídios, não impõe tarifas protecionistas para proteger determinadas indústrias, e não garante reservas de mercado por meio de agências reguladoras, apenas aqueles empresários competentes — aqueles que souberem antecipar corretamente as variadas e variáveis demandas dos consumidores, e que forem capazes de investir adequadamente seu capital de modo alcançar este objetivo — é que irão se dar bem.
O livre mercado, portanto, é um arranjo bastante incerto, hostil e variável, no qual poucos empresários podem se sentir permanentemente confortáveis.
Desnecessário dizer que tal arranjo é ótimo para os consumidores, mas é uma dor de cabeça para empreendedores. Muito mais tranquilo seria simplesmente abolir todo este processo concorrencial.
E é aí que entra o governo.
Governo e grandes empresas: melhores amigos
Tendo em mente a dureza e a falta de sossego geradas pelo cenário acima descrito, o que você faria se fosse um empresário rico e com boas conexões políticas? O óbvio: você recorreria ao governo e pediria para que tal cenário de livre concorrência fosse restringido ao máximo. Você não quer a falta de sossego da concorrência pesada; você quer a tranquilidade da reserva de mercado.
Por isso, sejamos diretos: o que a grande maioria dos empresários realmente deseja é que o estado lhes proteja desta "concorrência selvagem" e lhes assegure uma reserva de mercado e uma fatia garantida de lucro, a qual lhes permita desfrutar a vida sem dores de cabeça e sem constantes preocupações acerca de como melhorar seus serviços aos consumidores.
E qual a maneira de o estado fazer isso? Concedendo subsídios (ou empréstimos subsidiados com os impostos da população) que deem vantagem de mercado para estas grandes empresas, tarifas protecionistas que protejam estes empresários da concorrência de importados, e agências reguladoras que cartelizem o mercado e dificultem a entrada de novos concorrentes.
Esses são os benefícios mais diretos e mais fáceis de serem percebidos. Mas há também aquelas regulamentações que, à primeira vista, parecem ir contra os interesses das grandes empresas, mas que, na realidade, são grandes aliadas.
Por exemplo, os impostos. Mesmo uma carga tributária alta ou um código tributário confuso e complexo podem ser do interesse dos grandes empresários: ambos não apenas impedem que novas empresas surjam e cresçam, como ainda representam um grande custo para as pequenas empresas já existentes. Ao passo que as grandes empresas, recheadas de contadores e tributaristas, conseguem navegar com facilidade pelos labirintos do emaranhado tributário, as pequenas empresas, que têm uma folha de pagamento menor e não podem se dar ao luxo de contratar contadores experientes e caros, dificilmente sobreviverão a esta etapa. Seguidas vezes cairão na "malha fina" da Receita e serão chamadas de "sonegadoras criminosas".
Até mesmo as regulamentações sanitárias servem para criar reservas de mercado: ao passo que sai barato aplicar regras da Vigilância Sanitária para mais uma cozinha padronizada de McDonald's, as mesmas exigências são proibitivas para uma pequena lanchonete ou um food truck.
Ou, como recentemente ocorreu no Brasil, ao passo que imposições do Ministério da Agricultura podem ser proibitivas para pequenos produtores rurais e pequenas empresas do ramo, as grandes e poderosas podem simplesmente subornar os fiscais.
Com efeito, a própria imposição governamental de padrões de qualidade uniformes representa uma forma de cartelização do mercado: tal imposição dispensa as empresas de concorrer entre si em relação à qualidade. E quando os padrões de qualidade exigidos são artificialmente elevados, os concorrentes de menor capacidade e de preço mais baixo perdem lugar no mercado.
Por fim, e não menos importante: quanto maior uma empresa se torna, mais ineficiente ela tende a ser. Se uma empresa cresce além de seu ponto ótimo, seus custos unitários de produção tendem a subir. Consequentemente, esta empresa estará abrindo as portas para potenciais concorrentes invadirem seu território, produzirem a custos mais baixos e, com isso, reduzirem esta empresa novamente ao seu tamanho ótimo.
Por isso, em um mercado genuinamente livre e concorrencial, as chances de existirem várias grandes empresas são extremamente baixas. Ironicamente, as grandes empresas fracassariam pelos mesmos motivos por que estados grandes fracassam: além de sua burocracia se tornar grande demais, torna-se impossível gerenciar uma mega-corporação desde uma localização central.
A capacidade das grandes empresas de explorar as economias de escala é limitada em um livre mercado: ao ultrapassar certo ponto, os benefícios do tamanho (por exemplo, menores custos de transação) são sobrepujados pelas deseconomias de escala (ineficiências e maiores custos de produção).
A única instituição que pode impedir que isso ocorra é, obviamente, o estado, que pode proporcionar a esta empresa a possibilidade de socialização desses custos ao blindá-la contra a concorrência: por exemplo, intervindo no mercado e estabelecendo impostos, exigências ambientais, exigências para licenciamento e para capitalização, e outros fardos regulatórios que exercem um impacto desproporcional sobre novas empresas, bem mais pobres quando comparadas a empresas ricas e já estabelecidas.
Além de, obviamente, garantir as reservas de mercado desta empresa por meio de fartos subsídios ou empréstimos subsidiados por impostos.
Não se deixe enganar pelas aparências
Quando o assunto é regulamentação, as grandes sempre estarão do lado do governo. E sempre terão a mais bela das intenções: garantir a qualidade do serviço e a segurança do consumidor. Elas sabem que o custo extra, se existir, será compensado com o mercado cada vez mais padronizado e centralizado em suas mãos.
Ao passo que os leigos vêem o aparato regulatório e todas as regulamentações como sinônimo de restrição ao poder das grandes empresas, a realidade é que tais regulamentações são as maiores aliadas das grandes empresas contra eventuais ameaças de concorrência trazida pelas pequenas empresas.
E essa relação de simbiose traz benefícios mútuos: ao ajudar a criar grandes empresas, o governo alcança seu objetivo. Como?
Um governo inchado e intruso sempre almejou a um objetivo supremo: controlar a economia e as pessoas. Estando o mercado dominado por grandes empresas — que se mantêm graças ao governo —, políticos e burocratas precisam apenas lidar com os grandes empresários, por meio de acordos escusos, para alcançar seu sonho do controle e do planejamento central.
Se o mercado fosse dominado por milhões de pequenas empresas independentes, seria praticamente impossível políticos e burocratas exercerem tanto controle sobre o mercado. É impossível efetivamente regular e controlar milhões de pequenas empresas geridas localmente. Qualquer tipo de controle ou planejamento central seria impossível em uma economia repleta de pequenas empresas gerenciadas por indivíduos ou famílias.
Já com uma economia cada vez mais cartelizada sob o comando do estado, o controle efetivo da economia depende de negociações com apenas um punhado de megaempresários. Por isso, social-democratas adoram uma economia formada por grandes empresas, sendo seus maiores fomentadores.
Um dos maiores mitos — para não dizer "a maior falácia" — do debate econômico é a ideia de que, se o governo for eliminado ou for substantivamente reduzido, as grandes empresas "tomariam o controle" e "governariam o mundo". A realidade é exatamente oposta: sem um governo para fornecer proteções e privilégios às grandes empresas, estas simplesmente não existiriam. Existindo, seriam poucas.
Conclusão
Uma economia repleta de grandes empresas que dominam vários setores da economia é um arranjo 100% criado pelo governo. Sem todos os direitos especiais, subsídios, protecionismos e privilégios concedidos pelo governo a grandes empresas amigas do regime, pequenas empresas teriam muito mais liberdade e facilidade para surgir e entrar em qualquer mercado.
Apenas olhe ao seu redor. Todos os cartéis, oligopólios e monopólios da atualidade se dão em setores altamente regulados pelo governo (setor bancário, aéreo, telefônico, alimentício, elétrico, televisivo, TV a cabo, internet, postos de gasolina etc.). Quem cria cartéis, oligopólios, monopólios e reservas de mercado, garantindo grandes concentrações financeiras, é exatamente o estado, seja por meio de regulamentações que impõem barreiras à entrada da concorrência no mercado (via agências reguladoras), seja por meio de subsídios a empresas favoritas, seja por meio do protecionismo via obstrução de importações, seja por meio de altos tributos que impedem que novas empresas surjam e cresçam.
O livre mercado não apenas não é pró-grandes empresas, como, ao contrário, é a maior — e única — ameaça à proliferação e manutenção de grandes empresas.
Por si só, não há nada de errado com grandes empresas. O problema é que, no arranjo econômico atual, as grandes empresas são produto direto de subsídios, protecionismos e vários outros benefícios criados pelo governo, inclusive impostos e regulamentações (que facilitam o domínio dos grandes ao punir os pequenos).
Empresas grandes e já estabelecidas têm mais capacidade e mais recursos para atender regulações minuciosas e onerosas. Empresas pequenas, que querem entrar naquele mercado mas que ainda não possuem muitos recursos financeiros, não têm essa capacidade.
Empresas grandes podem contratar lobistas (ou podem simplesmente subornar políticos) para elaborar padrões de regulação que elas já atendem ou que podem facilmente atender, mas que são impossíveis de serem atendidos por empresas pequenas e recém-criadas.
Empresas grandes podem subornar fiscais e burocratas. Empresas pequenas não têm essa capacidade financeira.
Empresas grandes têm acesso fácil a subsídios e a empréstimos subsidiados com o dinheiro de impostos. E não apenas porque têm mais capacidade de quitar esses empréstimos, como também porque o benefício auferido por elas é mais facilmente perceptível aos olhos da população, o que pode se traduzir em maior popularidade para os governantes.
Por fim, regulações fazem com que o estado, por meio de suas licenças, conceda respeitabilidade a empresas escroques e impeça que empreendedores sérios e genuinamente competentes possam servir livremente os consumidores. Regulações impedem a formação de uma genuinamente boa reputação comercial, aquela que só se consegue por meio das preferências voluntariamente demonstrada por consumidores no livre mercado.
Regulações, em suma, são a mais insidiosa maneira de se abolir a livre iniciativa, de garantir uma iniciativa privada ineficiente, de impedir a proliferação de pequenas empresas, e de inundar o mercado com empresas grandes, ineficientes e insensíveis às demandas dos consumidores.
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Leandro Roque, o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.
Joel Pinheiro da Fonseca, mestre em filosofia pela USP e economista pelo Insper.

Fonte: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2652

Como as regulações estatais prejudicam os pequenos, protegem os grandes, e afetam os consumidores

Como as regulações estatais prejudicam os pequenos, protegem os grandes, e afetam os consumidores

Não há um único setor da economia livre deste esquema

Como as regulações estatais prejudicam os pequenos, protegem os grandes, e afetam os consumidores

Suponha um grupo de reguladores cuja função é fazer inspeções sanitárias e garantir credenciamento de empresas alimentícas. Eles fiscalizam tanto as grandes quanto as pequenas empresas para ver se elas estão cumprindo todas as normas impostas pela agência reguladora.

Tais normas, por definição, acarretam vários custos para todas as empresas.

Só que, logo de partida, já está óbvio que tal regulação é positiva para as grandes empresas: dado que as regulações representam um custo, as pequenas terão mais dificuldade de arcar com elas do que as grandes, que possuem muito mais capital. Logo, essas regulações afetam a capacidade das pequenas de concorrer com as grandes.

Mas tudo piora.

As grandes empresas, exatamente por terem mais dinheiro, poderão perfeitamente fazer conchavos com os fiscais (por meio de subornos diretos e outros agrados), e com isso ganhar um passe-livre da fiscalização e ainda assim serem credenciadas. Já as pequenas não terão essa mesma capacidade e poderão até mesmo ser descredenciadas.

Assim, as grandes conseguem uma segunda vantagem: elas não apenas se livraram da fiscalização, como ainda conseguiram manter as pequenas estritamente fiscalizadas (e até mesmo descredenciadas).

No final, quais as consequências? As grandes pagaram para se livrar da fiscalização, as pequenas foram sufocadas pela fiscalização, criou-se um oligopólio das grandes empresas, a população pagou impostos para bancar todo esse programa de fiscalização, e os preços acabaram sendo mais altos do que poderiam ser, pois tanto as grandes quanto as pequenas incorrerem em custos para lidar com essa fiscalização.

Quem realmente ganhou? As grandes empresas e os fiscais. Quem perdeu? As pequenas empresas e os consumidores.

Este exemplo acima pode ser replicado em toda e qualquer área da economia, e de diferente maneiras.

No setor bancário, as regulamentações impostas pelo Banco Central impedem a vinda de bancos estrangeiros e o surgimento de bancos pequenos ao mesmo tempo em que garantem uma reserva de mercado para os grandes bancos já estabelecidos.

No setor de telecomunicações, as regulações da ANATEL protegem as quatro empresas telefônicas já estabelecidas e criam barreiras artificiais ao surgimento de novas empresas do setor, bem como a vida de empresas estrangeiras para cá. Sem a ANATEL, toda e qualquer empresa de telecomunicação, internet e TV a cabo do mundo estaria livre para vir para cá. Essa maior concorrência derrubaria as tarifas (no Brasil estão entre as mais caras do mundo) e fariam os serviços melhorar espetacularmente. Empresas que reconhecidamente prestam serviços de qualidade nos mercados internacionais — como a AT&T, Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange — estariam livres para chegar aqui amanhã.

No setor aéreo, as regulamentações da ANAC garantem uma reserva de mercado para as empresas nacionais já estabelecidas. Quem tentar criar uma empresa para concorrer com elas será barrado (a menos, é claro, que você tenha boas conexões políticas). Igualmente, empresas estrangeiras são proibidas de fazer vôos nacionais aqui dentro, para não afetar o oligopólio protegido pela ANAC. Com uma reserva de mercado garantida — há apenas quatro empresas aéreas autorizadas pelo governo a servir um mercado de 200 milhões de consumidores potenciais —, o Brasil é o 12º país mais caro do mundo para viajar de avião. Brasileiros pagam 48% mais que os britânicos e 223% mais que os norte-americanos para cada 100 quilômetros voados.

No setor elétrico, as regulamentações da ANEEL impedem o surgimento de empresas para concorrerem livremente com as estatais do setor, o que aumentaria a oferta de energia. Houvesse uma genuína livre iniciativa no setor elétrico, quem quisesse produzir e vender energia elétrica, seja ela hídrica, nuclear ou térmica, estaria livre para tal. A produção e a venda de eletricidade seria uma atividade comercial como qualquer outra. Os preços certamente cairiam.

No setor de transportes rodoviários, as regulações da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) impedem o surgimento de empresas de ônibus para concorrer com as já existentes, as quais detêm privilégios monopolísticos concedidos pela agência. Pior: impedem que as já existentes concorrem mais diretamente entre si. É a ANTT quem estipula qual empresa de ônibus pode fazer qual rota e em qual horário. E é ela também que impede que mais de uma empresa de ônibus sirva a cidades que tenham menos de 200 mil habitantes.

No setor de planos de saúde, as regulamentações e imposições da ANS (Agência Nacional de Saude), com seus controles de preços e exigências de coberturas e de serviços mínimos, levaram a uma concentração sem precedentes do mercado, com a expulsão dos pequenos provedores e a expansão dos grandes, bem como de seus preços. No ano 2000, quando a ANS foi criada, havia 3.577 operadoras de plano de saúde atuando no Brasil. Uma década depois, o número caiu para menos da metade: 1.628, sendo que apenas 12% delas concentram mais de 80% dos usuários. E, em março de 2017, o número já era de apenas 1.076 operadoras.

Por fim, há o exemplo mais explícito de todos. No setor petrolífero, as pesadas regulamentações da ANP não apenas tornam proibitivo o surgimento de qualquer empresa que queira prospectar petróleo aqui no Brasil e nos vender, com também garante a total cartelização do setor de postos de combustível. Postos de combustível são uma das reservas de mercado mais antigas do país. Não há nenhuma liberdade de entrada para qualquer concorrência neste ramo.

Tente você abrir um posto de gasolina. Além de todas as imposições da ANP e de todos os papeis, taxas, cobranças, cartórios, filas, carimbos, licenças e encargos, há ainda toda uma cornucópia de regulamentações ambientais, trabalhistas e de segurança que fazem com que abrir um posto de combustíveis seja uma atividade quase que restrita aos ricos (ou a pessoas que possuem contatos junto ao governo).

Livre concorrência nesta área nunca existiu. Você só consegue se tornar dono de um posto de gasolina se o seu atual dono lhe passar o ponto. Apenas veja na sua própria cidade. Qual foi a última vez que você viu um posto de gasolina ser aberto em uma nova localidade? Praticamente nenhum posto quebra e nenhum posto novo surge.

Conclusão

Além dos citados acima, vale também mencionar estações de rádio, de televisão, provedoras de internet, hospitais, escolas, açougues, restaurantes, churrascarias, padarias, borracharias, oficinas mecânicas, shoppings, cinemas, sorveterias, hotéis, motéis, pousadas etc. Nada disso pode surgir sem antes passar por incontáveis processos burocráticos que envolvem licenciamento, taxas, propinas, inspeções, alvarás, registros cartoriais, reconhecimentos de firmas etc.

São barreiras que prejudicam o surgimento dos pequenos e garantem uma reserva de mercado para os grandes.

Em teoria, regulações e fiscalizações existem para proteger o consumidor. Na prática, protegem as grandes empresas dos consumidores. No final, elas nada mais são do que um aparato burocrático que tem a missão de cartelizar as empresas que operam nos setores regulados, determinando quem pode e quem não pode entrar no mercado, e quem pode e quem não pode permanecer no mercado (sempre em prejuízo das menores).

Quanto maior é a regulamentação governamental, mais incentivos existem para a corrupção, para o suborno, para os favorecimentos e para os conchavos. Em vez de se concentrar em oferecer bons serviços e superar seus concorrentes no mercado, as empresas mais endinheiradas poderão simplesmente se acertar com os burocratas responsáveis pelas regulamentações e fiscalizações, oferecendo favores e, em troca, recebendo agrados como restrições e vigilâncias mais apertadas para a concorrência.

Livre mercado significa, por definição, liberdade de entrada. Quem quiser abrir uma empresa, em qualquer setor da economia, tem de ter liberdade de fazer isso quando quiser, sem ter de enfrentar uma montanha burocrática de restrições dispendiosas, sem ter de molhar a mão de fiscal, sem ter de pagar inúmeras taxas "legais", sem ter de pedir autorização para funcionários públicos, e sem ter de beijar a mão de políticos.

Como estamos longe disso.

Fonte: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2769