PEC 'Cavalo de Troia': Deputados dão 1º passo para criminalizar aborto em todos os casos no Brasil

PEC 'Cavalo de Troia': Deputados 

dão 1º passo para criminalizar 

aborto em todos os casos no Brasil

Proposta de emenda à Constituição que estabelece que a "vida começa na concepção" foi aprovada em comissão na Câmara dos Deputados por 18 votos a 1.

 08/11/2017 17:45 -02 | Atualizado Há 21 horas

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  Marcella FernandesRepórter de política, HuffPost Brasil

NURPHOTO VIA GETTY IMAGES

Movimentos feministas protestam contra violência contra mulher.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da licença-maternidade em casos de bebês prematuros aprovou nesta quarta-feira (8) a chamada PEC "Cavalo de Troia". A Proposta de Emenda a Constituição 181/2011 determina que "a vida começa desde a concepção", a fim de barrar a descriminalização do aborto no Brasil em todos os casos.

O parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP) altera dois artigos da Constituição para definir que a vida começa na concepção. O texto foi aprovado por 18 votos a um e segue para plenário, onde precisa de 308 votos, em duas sessões, para seguir para o Senado.

Orientaram contra PT, PCdoB, Psol e PSS. As outras legendas orientararam a favor. Os destaques serão votados no dia 21 de novembro.

O relatório altera o artigo 7º da Constituição, para que a licença-maternidade se estenda, além dos 120 dias, ao tempo em que um recém-nascido prematuro fique internado, contanto que o benefício não passe de 240 dias.

Além desse artigo, contudo, Mudalen sugere outras duas alterações constitucionais. O artigo 1º, que trata dos fundamentos do Estado, passa a ter a expressão "desde a concepção" quando trata da "dignidade da pessoa humana". O mesmo termo foi incluído no artigo 5º, que passa a garantir "a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".

Por usar o projeto sobre licença-maternidade para tratar de aborto, a PEC foi apelidada por movimentos sociais de "Cavalo de Troia".

Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso e promulgada, ela não altera automaticamente as previsões legais do aborto, mas abre caminho para que isso aconteça. "É uma estratégia sorrateria porque não diz abertamente que é uma restrição ao aborto", afirma a advogada e pesquisadora do Anis – Instituto de Bioética, Sinara Gumieri.

De acordo com a especialista, se a emenda à Constituição for aprovada, ela irá criar uma insegurança jurídica, o que pode levar a um questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal) e eventualmente a um retrocesso para o aborto legal. "Seria um respaldo para mais violações de direitos das mulheres", afirma.

Em nota, a Anistia Internacional repudiou a PEC e lembrou a tentativa de criminalização do acesso ao aborto nos casos já previstos na legislação viola obrigações do Brasil frente a tratados internacionais e que mulheres víitmas de estupro não podem ser expostas "a um tratamento degradante, cruel e de extrema violência física e psicológica".

O Estado tem o dever de garantir o aborto seguro e legal, para casos de estupro, agressão sexual ou incesto, risco à vida ou a saúde da mulher, ou comprometimento fetal grave. Além de oferecer às mulheres acesso ao atendimento de qualidade após o aborto, especialmente nos casos de aborto realizados em condições inseguras.Qualquer proposta que busque retirar o acesso ao aborto legal e seguro em caso de estupro deve ser repudiada.

Discussão

Logo no início da sessão desta quarta, o presidente da comissão, deputado Evandro Gussi (PV-SP) negou questão de ordem da deputada Erika Kokay (PT-DF) sobre o fato de o relator tem acrescentado no parecer um tema além do conteúdo original da PEC. "Essa proposição foi movida por aqueles que acham que o corpo das mulheres os pertence, que acham que não deve haver planejamento familiar", criticou a parlamentar.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) chamou atenção para a falta de representação feminina na política e criticou a ação de deputados homens, quase 90% da Câmara. "Não decidam por nós. Não façam por nós. Não legislem por nós. Isso é anticivilizatório. Isso é antidemocratico. Isso é atrasado", afirmou.

Favorável à medida, o deputado Pastor Eurico (PHS-PE) chegou a dizer que há uma "matança" de fetos, uma "destruição em massa de inocentes", no Brasil. Parlamentares a favor da PEC falaram "em defesa da vida" e negaram restrição de direitos das mulheres.

A sessão começou por volta de 12h15 e foi interrompida às 15h30 devido ao início da ordem do dia no plenário. A oposição usou diversas manobras regimentais durante a reunião à tarde a fim de adiar novamente a votação. O colegiado voltou a se reunir às 17h30, após interrupção nos trabalhos no plenário.

O que diz o relator

Segundo o relator, no Brasil há uma tradição cultural e jurídica "intimamente ligada à proteção da vida ainda no ventre materno". Ele argumenta também que é atribuição do Legislativo e não do Executivo decidir sobre o assunto.

Em entrevista ao HuffPost, Mudalen afirmou:

"Essa PEC trata sobre a vida e eu já resolvi inserir para não deixar dúvida de que o direito à vida é desde a concepção. Quero deixar bem claro."

O texto original dizia respeito apenas a questões trabalhistas foi alterado em dezembro de 2016, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionado pela bancada religiosa. A medida foi uma resposta ao Supremo que, em 29 de novembro, definiu que o aborto não deveria ser considerado crime no primeiro trimestre da gravidez.

A decisão tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina. Na ocasião o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

O julgamento abre a discussão das descriminalização mais geral no tribunal, mas não liberou, na prática, o aborto no primeiro trimestre de gravidez, uma vez que tratava de um caso específico. De acordo com Mudalen, o STF extrapolou sua competência para tratar da questão.

Sem alarde

Há registros de apenas três audiências públicas na comissão especial da PEC. Nas reuniões, foram ouvidos sete especialistas, todos contrários à descriminalização do aborto, de acordo com o parecer de Mudalen. Entre eles, estavam integrantes da Rede Nacional em Defesa pela Vida e da Confederação Nacional das Entidades de Família (CNEF), além de Caio de Souza Cazarotto, autor de dissertação intitulada "O direito à vida do Nascituro: em busca da efetividade do direito".

Dos 28 titulares originais do colegiado, 24 já declararam abertamente ser contra a interrupção da gravidez antes mesmo da criação da comissão e apenas três integrantes são mulheres.

Evangélico da Igreja Internacional da Graça, Mudalen foi relator em 2007 do PL 1135/91, que descriminalizava o aborto. Na época ele recomendou a rejeição do texto e pediu o arquivamento do PL 176/95, que permitia a interrupção da gravidez até o nonagésimo dia. Ambos os textos foram arquivados.

Descriminalização

Atualmente o aborto é permitido no Brasil apenas quando há risco à vida da mãe causado pela gravidez, quando essa é resultante de um estupro e se o feto foi anencéfelo. A última previsão foi determinada pelo Supremo, em 2012.

De acordo com o Código Penal, as pena para quem provocar aborto podem chegar a dez anos de detenção. A punição pode aumentar se a gestantes sofrer lesão corporal grave ou morrer.

Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) publicada em dezembro de 2016 mostrou que naquele ano, quase 1 em cada 5 mulheres, aos 40 anos já realizou, pelo menos, um aborto. Em 2015, foram, aproximadamente, 416 mil mulheres.

"Os resultados indicam que o aborto é um fenômeno frequente e persistente entre as mulheres de todas as classes sociais, grupos raciais, níveis educacionais e religiões", diz o estudo. Foi registrada maior frequência, contudo, entre mulheres de menor escolaridade, pretas, pardas e indígenas, vivendo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Assim como na PNA 2010, metade das mulheres usou medicamentos para abortar, e quase a metade das mulheres precisou ficar internada para finalizar o aborto.

Em março, o PSol, com assessoria da Anis, protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo para legalização o aborto até a 12ª semana, independentemente da razão. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), até essa faixa temporal o risco de complicações é de apenas 0,05%.

Votaram a favor da PEC:

Antônio Jácome (Podemos-RN)

Diego Garcia (PHS-PR)

Eros Biondini (PROS-MG)

Evandro Gussi (PV-SP)

Flavinho (PSB-SP)

Gilberto Nascimento (PSC-SP)

Jefferson Campos (PSD-SP)

João Campos (PRB-GO)

Joaquim Passarinho (PSD-PA)

Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

Leonardo Quintão (PMDB-MG)

Marcos Soares (DEM-RJ)

Pastor Eurico (PHS-PE)

Paulo Freire (PR-SP)

Alan Rick (DEM-AC)

Givllado Carimbão (PHS-AL)

Mauro Pereira (PMDB-RS)

Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

Votou contra a PEC:

Erika Kokay (PT-DF)
FONTE :https://educacao.uol.com.br/disciplinas/ciencias/historia-da-ciencia-4-karl-popper-falseabilidade-e-limites-da-ciencia.htm

 

História da ciência (4): Karl Popper, falseabilidade e limites da ciência

História da ciência (4): Karl Popper, falseabilidade e limites da ciência

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Carlos Roberto de Lana, Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação

01/08/200615h18

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Karl Popper nasceu em 1902, praticamente junto com o século 20. Nessa época, a ciência parecia ter atingido o auge do prestígio. A revolução industrial iniciada na Inglaterra do século 18 se fundamentou na divisão e organização do trabalho e nas novas tecnologias que aproveitaram as possibilidades abertas pela ciência determinista de sir Isaac Newton.

A utilização maciça das aplicações técnicas do conhecimento científico produziu um período de progresso material acelerado, no qual a humanidade avançou mais em dois séculos neste campo do que nos quatro mil anos anteriores.

Esse progresso acelerado colocou o conhecimento científico numa posição de destaque, que, no século 19, culminou no cientificismo, a crença de que tudo poderia ser explicado pela ciência, que deveria ser colocada acima de todos os outros modos do saber.

Supervalorização da ciência

Essa combinação de fatores sócio-históricos gerou grandes distorções, como o fato de a ciência, tornada laica pelo iluminismo europeu, ganhar status religioso em doutrinas como o positivismo e outras, durante o século 19 e início do 20.

É neste ambiente de supervalorização do progresso científico e de deturpação da natureza original da ciência que surge Karl Popper, que se tornaria o mais influente e respeitado filósofo da ciência entre os homens que a fazem nos dias de hoje. Austríaco de nascimento e britânico por opção, Popper é o autor da definição atualmente mais aceita de teoria científica:

"Uma teoria científica é um modelo matemático que descreve e codifica as observações que fazemos. Assim, uma boa teoria deverá descrever uma vasta série de fenômenos com base em alguns postulados simples como também deverá ser capaz de fazer previsões claras as quais poderão ser testadas."

Com esta definição, a simplicidade e a clareza voltavam a ser virtudes identificadoras da boa ciência, que assim se separa das mistificações que nos dois séculos anteriores tentaram pegar carona em seu prestígio.

Observação e teorização

Popper defendeu que, se a ciência se baseia na observação e teorização, só se podem tirar conclusões sobre o que foi observado, nunca sobre o que não foi.

Assim, se um cientista observa milhares de cisnes, em muitos lugares diferentes e verifica que todos os cisnes observados são brancos, isto não lhe permite afirmar cientificamente que todos os cisnes são brancos, pois, não importa quantos cisnes brancos tenham sido observados, basta o surgimento de um único cisne negro para derrubar a afirmação de que eles não existiriam.

Assim, qualquer afirmação científica baseada em observação jamais poderá ser considerada uma verdade absoluta ou definitiva.

Uma teoria científica, no máximo, pode ser considerada válida até quando provada falsa por outras observações, testes e teorias, mais abrangentes ou exatos que a original.

Falseabilidade

A possibilidade de uma teoria ser refutada constituía para o filósofo a própria essência da natureza científica. Assim, uma teoria só pode ser considerada científica quando é falseável, ou seja, quando é possível prová-la falsa. Esse conceito ficou conhecido como falseabilidade ou refutabilidade.

Segundo Popper, o que não é falseável ou refutável não pode ser considerado científico. As teorias da gravitação universal de sir Isaac Newton são científicas, por que além de se enquadrarem na definição ao propor equações simples que descrevem os modelos cósmicos gravitacionais, também é possível se fazer previsões acertadas com base nelas.

E as teorias de Newton também são falseáveis. Tanto que o foram, quando Albert Einstein com sua Teoria da Relatividade demonstrou que a mecânica newtoniana não era válida em velocidades próximas à da luz.

Teoria da relatividade

O clássico experimento do eclipse, no qual Einstein provou que a luz era afetada pelos campos gravitacionais e o experimento posterior, que provou que cronômetros de altíssima precisão postos em alta velocidade em relação à Terra apresentavam pequenos atrasos quando comparados a cronômetro idêntico mantido imóvel na superfície, trouxe a ciência aos novos tempos em que o tempo não mais era absoluto.

Mesmo assim, as teorias de Newton continuam válidas para a maioria das aplicações cotidianas, quando a influência da velocidade pode ser considerada desprezível para as aplicações práticas. A ciência mais uma vez mostrava seu poder de se renovar e melhorar a partir de suas próprias definições.

Por outro lado, seguindo as definições e o conceito da falseabilidade de Popper, a astrologia de horóscopo moderna não pode ser considerada científica.

Todo o gigantesco arcabouço da mecânica newtoniana, o mais prestigiado modelo científico de todos os tempos, foi falseado por dois experimentos simples e uma equação magistral (E = mC²).

Mas não existem experimentos possíveis que possam falsear a teoria de que a posição de determinados corpos celestes afetam a vida de pessoas nascidas em determinado período de determinada forma.

A abrangência das previsões e a falta de um modelo simples e claro que as expliquem tornam a astrologia de horóscopo não falseável e, portanto, não científica.

Limites da ciência

Com Popper, os limites da ciência se definem claramente. A ciência produz teorias falseáveis, que serão válidas enquanto não refutadas. Por este modelo, não há como a ciência tratar de assuntos do domínio da religião, que tem suas doutrinas como verdades eternas ou da filosofia, que busca verdades absolutas.

O melhor no velho filósofo, que se opôs ao nazismo e dedicou sua vida à defesa de boas causas, é que suas teorias se aplicam a elas próprias. Assim, se amanhã alguém redigir uma melhor definição de teoria científica, as ideias de Popper humildemente sairão de cena para tomar seu lugar na história da ciência.

Entre as muitas virtudes que nossa ciência adquiriu dos grandes sábios que lhe deram grandeza, Popper nos mostrou uma ciência que se faz grande na virtude da humildade.

Carlos Roberto de Lana, Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação é professor e engenheiro químico.

Fonte 
História da ciência (4): Karl Popper, falseabilidade e limites da ciência... - Veja mais em https://educacao.uol.com.br/disciplinas/ciencias/historia-da-ciencia-4-karl-popper-falseabilidade-e-limites-da-ciencia.htm?cmpid=copiaecola&cmpid=copiaecola