STF x Senado: senadores votarão validade da decisão que afasta Aécio Neves do cargo

O senador Aécio Neves está impossibilitado de exercer suas funções como parlamentar.

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Publicado por EBRADI

há 3 dias

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Na última terça-feira (26/09), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar os pedidos formulados pelo antigo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, concluiu que o senador Aécio Neves está impossibilitado de exercer suas funções como parlamentar e, portanto, deve ser afastado do seu atual cargo, além de impor uma espécie de “prisão domiciliar” ao parlamentar durante o período noturno.

Por outro lado, os ministros negaram o legítimo pedido de prisão, por conta de Aécio Neves gozar da imunidade garantida pela vigente Carta Maior, isto é, em observância ao art. 53, da Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Insta esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal, em seu art. 319, o recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão, enquadrando-se em uma modalidade de medida cautelar pessoal.

O Ministro Luís Roberto Barroso salientou que não há dúvidas quanto a materialidade e autoria do crime, isto é, houve inequivocamente o pedido que geraria o locupletamento ilícito. Esse é um exemplo da naturalidade pelo qual os parlamentares tratam questões criminosas, tornando essa prática quase que um modus operandi da política.

Frente aos acontecimentos retro expostos, aliados de Aécio Neves solicitaram que o Senado Federal se posiciona diante da decisão proferida pelo STF e, na manhã desta quinta-feira (28/09), aprovaram por 43 votos a 8 (e uma abstenção), um pedido de urgência para que a Casa Legislativa realize uma sessão extraordinária, colocando em votação o posicionamento do Poder Judiciário.

Vale frisar que o cerne da discussão será resolvido mediante o voto da maioria absoluta dos membros (quórum qualificado), ou seja, serão necessários 41 votos para o retorno do parlamentar as suas atividades ordinárias.

Um dos principais argumentos utilizados pelos aliados do senador afastado é a inexistência de previsão Constitucional para legitimar a retirada de um senador em pleno exercício de seu mandato.

Destarte, cabe pontuar que a sessão extraordinária deve acontecer na próxima semana, momento em que o caloroso debate entre os poderes da República emergirá de um modo nunca antes visto na história desse país.

EBRADI

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FONTE https://ebradi.jusbrasil.com.br/noticias/504024242/stf-x-senado-senadores-votarao-validade-da-decisao-que-afasta-aecio-neves-do-cargo?utm_campaign=newsletter-daily_20170930_6079&utm_medium=email&utm_source=newsletter